De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as...

Art. 12 – Ao Município é terminantemente proibido: 

I – utilizar ou permitir que sejam utilizados para propaganda político partidária ou para fins estranhos a administração qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral;

II – conceder isenções e anistias fiscais ou remissão de dívidas, exceto quando de manifesto interesse público e com a devida autorização do Legislativo Municipal, sob pena de nulidade do ato e responsabilização judicial;

III – manter estrutura de saúde pública paralelas ao SUS (Sistema Único de Saúde) e/ou órgãos equivalentes com recursos não oriundos do Fundo Municipal de Saúde;

IV – adotar outra política de Educação, que não aquela determinada pelo Conselho Municipal de Educação ;

V – deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo;

VI – receber para depósito qualquer tipo de lixo radioativo ou material que coloque em risco a população;

VII – dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e via públicas;