Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos ...
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Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1371332
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou
contrário aos princípios básicos da Administração
Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do
Município de Edéia, estabelece que os atos de
improbidade administrativa serão objeto das
seguintes sanções.
(I) Perda da função pública. (II) Suspensão dos direitos políticos. (III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (IV) Prisão domiciliar.
(I) Perda da função pública. (II) Suspensão dos direitos políticos. (III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. (IV) Prisão domiciliar.