A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de u...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |
Q2032083
Direito Administrativo
A Anulação ou Invalidação é a declaração de
invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou
ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de
ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a
Administração reconheça que praticou um ato
contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o
quanto antes, para restabelecer a legalidade
administrativa. Em relação à anulação:
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