A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e ...

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Q201062
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q201062 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)
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Resposta: Letra E - de unidade, de universalidade e de anualidade.

Lei 4320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Comentando a letra A.

 Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Mnemônico que uso para lembrar dos princípios da Lei 4320-64: UAU
Unidade;
Anualidade; e
Universalidade.
Ajuda-me bastante.

GABARITO: LETRA E

Da Lei de Orçamento

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

FONTE: LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

unidade, de universalidade e de anualidade.

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