O crédito tributário regularmente constituído será extinto p...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527477 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído será extinto por meio do pagamento. Sobre essa modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário e inscreve o sujeito passivo em dívida ativa.

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível.

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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