Analise as proposições abaixo: I. O trabalho do preso não e...

A alternativa correta é a alternativa C.

Vamos analisar cada uma das proposições para entender melhor o tema abordado e os conhecimentos necessários para resolver a questão.

I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

Esta proposição está correta. Segundo o artigo 28, §2º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o trabalho do preso realmente não está sujeito ao regime da CLT, e a remuneração deve ser de, no mínimo, 3/4 do salário mínimo.

II. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei n. 8.137/1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Esta proposição também está correta. A Lei n. 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, prevê que aqueles que concorrem para o crime, incluindo pessoas jurídicas, estarão sujeitos às penas correspondentes, conforme a medida de sua culpabilidade.

III. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são, em sua maioria, de ação penal pública condicionada.

Esta proposição está incorreta. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), a maioria dos crimes ali previstos são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada. A ação penal pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público pode agir independentemente de representação da vítima.

IV. A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Esta proposição está correta. Conforme o artigo 2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), a lei brasileira só se aplica às contravenções praticadas dentro do território nacional.

Portanto, as proposições I, II e IV estão corretas, justificando a alternativa C como a correta.

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I - art. 28, §2º e 29 LEP

IV - A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. CORRETA 

A regra no nosso ordenamento jurídico é o princípio da territorialidade, como regra , abrindo exceção no próprio corpo da disposição às estipulações das convenções, tratados ou regras de Direito Internacional.

II - Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

III- Estatuto do Idoso, art. 95, Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

LEP

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 

I - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT (art. 28, § 2º, da Lei 7.210/84 - LEP). Da mesma forma, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo (art. 29, caput, da Lei 7.210/84 - LEP).

II - Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade (art. 11, caput, Lei 8.176/91 - Crimes contra a Ordem Tributária).

III - Os crimes definidos nesta lei são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal (art. 95 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).

IV - A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no Território Nacional (art. 2º do Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais).

GAB-C