A ação penal para o crime de “violar direitos de autor e os ...
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Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984189
Direito Processual Penal
A ação penal para o crime de “violar direitos de autor e os que lhes são
conexos”, previsto no art. 184, caput, do Código Penal - CP, procede mediante: