Em Direito Administrativo, o ato de delegação de competênci...

O tema central desta questão é a delegação de competência no Direito Administrativo, regulada pela Lei nº 9.784 de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal.

A alternativa correta para a questão é a Alternativa D: "Atribuição temporária de uma competência a um órgão ou agente diferente".

Vamos entender por que esta é a resposta correta:

Justificativa da Alternativa Correta:

A delegação de competência é a transferência temporária de atribuições entre órgãos ou agentes administrativos, mantendo a responsabilidade originária do delegante. A delegação visa otimizar a eficiência administrativa, permitindo que atos sejam praticados por quem esteja em melhores condições de fazê-lo.

O artigo 12 da Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre a possibilidade de delegação, afirmando que a autoridade administrativa poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que não seja matéria de competência exclusiva, entre outros requisitos.

Exemplo prático: Um secretário de um ministério pode delegar a assinatura de determinados documentos a um diretor do departamento, mas continua responsável pelo resultado final das ações.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Transferência definitiva de uma competência para outra pessoa." Esta descrição corresponde à avocação ou à descentralização, e não à delegação. A delegação é temporária e não definitiva.

Alternativa B: "Renúncia total da competência por parte da autoridade delegante." A delegação não implica renúncia, mas sim uma transferência temporária de execução de determinadas atribuições, com a responsabilidade permanecendo com o delegante.

Alternativa C: "Transferência de responsabilidade legal para entidades privadas." A delegação de competência ocorre entre órgãos ou agentes públicos, e não para entidades privadas. A transferência de responsabilidade para entidades privadas seria uma forma de terceirização ou privatização, o que não é o caso aqui.

Em resumo, a delegação de competência é um instrumento de gestão administrativa que visa aumentar a eficiência, sem que haja perda de controle e responsabilidade por parte da autoridade delegante.

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Atribuição temporária de uma competência a um órgão ou agente diferente.

Que questão gostosinha para responder. Quem dera se a Consulplan fosse assim, snif!