Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres...

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Q2347405 Direito Constitucional
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.
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A afirmação está errada.

De acordo com o Art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988:

  • "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

Portanto, o sigilo não é absoluto, já que as comunicações telefônicas podem ser interceptadas mediante ordem judicial e nos casos previstos em lei, principalmente em situações relacionadas à investigação criminal ou instrução processual penal.

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