Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Serviços Técnico/Técnico de Informática - Informática |
Q2347408
Direito Constitucional
Considerando os aspectos relacionados aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Comentários
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A afirmação está errada.
De acordo com o Art. 5º, inciso XXI da Constituição Federal de 1988:
- "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente."
Portanto, as entidades associativas só têm legitimidade para representar seus filiados quando houver autorização expressa dos mesmos, e não de forma automática ou independente de autorização.
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