Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direi...
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Processual Penal, pode-se afirmar:
I. É possível o desaforamento de processo da competência do Júri sem a audiência da defesa quando, fundada em assertivas do juiz, a decisão for motivada no interesse da ordem pública.
II. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
III. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
IV. É pública condicionada à representação da autoridade fiscal a ação penal de sonegação.
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GABARITO: C
I. Súmula 712 - STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
II. Súmula Vinculante 45 - STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
III. Súmula 714 - STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
IV. Súmula 609 - STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Man, isso é lógica. Não existe pena para o réu sem a sua presença. Com isso, só sobrou a alternativa ''C''.
Súmula Vinculante 45
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Súmula 712 - STF
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Súmula 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
kkkkk a alternativa II está correta em todas as opções.
Essa do desaforamento me arrebentou, pensei que só era preciso ouvir as partes.
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