Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Compet...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Engenheiro Agrônomo |
Q2200954
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos
prazos de licenciamento sem a devida emissão da licença: