Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Compet...

Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. 

§ 1 As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 

§ 2 As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. 

§ 3 O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. 

GABARITO: D

§ 3  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15. 

Só queria que o edital do Ibama saísse logo.

Lembrando

Ação SUPLETIVA: SUBSTITUI o ente competente originário.

Ação SUBSIDIÁRIA: AUXILIA o ente competente originário

Gente, voces brincam d+++++++

!!!Sem emissão de licença, sem tácito, sem autorização, vai SUPLETÃO!!!