Segundo a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual é o ...

Questões de assuntos semelhantes

• NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:
• Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:
• O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos...
• NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
• Maria, servidora pública do município de Montes Claros (MG), trabalha há dois anos no setor de prestação de contas e não tirou férias. A...