Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e ...

Para resolver a questão sobre a proteção internacional dos direitos das mulheres, é essencial compreender o tema central: igualdade de gênero nos direitos políticos. Vamos analisar a questão e a legislação aplicável para chegar à resposta correta.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda a igualdade de direitos políticos entre homens e mulheres, especificamente sobre a ocupação de postos e funções públicas. O ponto de discussão é se as restrições culturais e legais nacionais podem justificar diferenças nos direitos políticos.

2. Legislação Aplicável: A principal norma a ser considerada é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela ONU em 1979. Esta convenção estabelece que os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra mulheres em todos os aspectos da vida política e pública, garantindo igualdade de condições.

3. Explicação do Tema Central: O tema da questão está ligado ao compromisso internacional de assegurar que as mulheres tenham os mesmos direitos políticos que os homens, sem exceções baseadas em cultura ou legislação nacional. Este compromisso é crucial para a promoção da igualdade de gênero e para o fortalecimento da democracia.

4. Exemplo Prático: Imagine um país onde a legislação local proíbe mulheres de ocuparem a presidência. De acordo com a CEDAW, tal restrição seria inaceitável, pois viola o princípio de igualdade de direitos políticos. O Estado teria que modificar sua legislação para cumprir as obrigações internacionais.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque os documentos da ONU, como a CEDAW, não admitem exceções baseadas em cultura ou legislação nacional que infrinjam a igualdade de direitos entre homens e mulheres. O compromisso é a eliminação de qualquer forma de discriminação.

6. Alternativa Incorreta: Não há uma alternativa correta, visto que se trata de uma questão de certo ou errado. No contexto da questão, qualquer menção à aceitação de restrições culturais ou legais para negar direitos políticos equivalentes às mulheres está errada.

7. Pegadinhas no Enunciado: Preste atenção às frases que sugerem exceções para direitos fundamentais baseadas em cultura ou legislação local. Tais exceções geralmente são contrárias aos princípios dos tratados internacionais de direitos humanos.

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GABARITO OFICIAL: ERRADO

Há um esforço globalizado no sentido de eliminar eventuais restrições impostas às mulheres. Tal intento consta em importantes documentos das Nações Unidas, destacando-se, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres, que expressamente prevê:

Artigo 5.º Os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para:

a) Modificar os esquemas e modelos de comportamento sócio-cultural dos homens e das mulheres com vista a alcançar a eliminação dos preconceitos e das práticas costumeiras, ou de qualquer outro tipo, que se fundem na ideia de inferioridade ou de superioridade de um ou de outro sexo ou de um papel estereotipado dos homens e das mulheres;

 

complementando o colega..

O gabarito está ERRADO

A cultura nacional não pode restringir os direitos das mulheres. 

Trata-se do confronto do relativismo cultural com a concepçcao universalista dos DH. O ponto chave é definir até que ponto o relativismo cultural pode justificar práticas internas de um Estado que, numa ótica internacional, se afiguram como lesivas aos direitos humanos.
O debate é infindável, mas pode-se dizer que, em linhas gerais, tem prevalecido a idéia de forte proteção aos direitos humanos e fraco relativismo cultural, no sentido de variações culturais nao justificam a violção de direitos humanos. Afirma-se que o realtivismo cultural não pode ser ignorado, mas não pode ser defendido ao ponto de legitimar violações a direitos humanos,

Fonte: Rafael Barreto, Direitos Humanos, Coleção Sinpses para Concursos. Ed. Juspodivm

ERRADO.

A CULTURA NÃO PODE limitar o acesso das mulheres aos postos de trabalho.

Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.

Basta você imaginar, de nada adianta determinar que os direitos devem ser iguais se a cultura/legislação não fizerem também