As afirmativas a seguir referem-se à regulamentação sobre a ...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Serviço Social |

Q2216127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As afirmativas a seguir referem-se à regulamentação sobre a adoção estabelecida pelo ECA. Assinale a alternativa CORRETA.

O ECA estabelece critérios rígidos para adoção. Entretanto, não estabelece limite de idade para o adotado.

Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento para o deferimento da adoção.

O ECA não estabelece a idade mínima para quem pretende fazer adoção, porém só permite adoção para cônjuges reconhecidos legalmente.

O ECA não permite aos divorciados e aos judicialmente separados adotar crianças, mas faculta essa permissão quando o adotado for adolescente.

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