Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela A...

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Q357697

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357697 Direito do Trabalho

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.

Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.

Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.

Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.

Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).

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