No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributár...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI

Q1221380 Direito Tributário

No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.

Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.

Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.

O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.

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