O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão ...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q832848
Direito Penal
O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo
com a Lei n° 7.716/1989, a pena prevista é de