A respeito da organização político-administrativa da União, ...

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Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1210204 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que

compete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.

o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

as terras devolutas pertencem à União.

é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

a competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.

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