Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativ...

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Q3058851
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |
Q3058851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.


Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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Sim, não será aplicada sanção disciplinar a um socioeducando que tenha praticado uma falta em legítima defesa, própria ou de outrem. 

A Lei nº 12.594/2012, também conhecida como Lei do SINASE, estabelece que não será aplicada sanção disciplinar a um socioeducando que tenha praticado uma falta: Por coação irresistível, Por motivo de força maior. 

A Lei também estabelece que não é possível aplicar uma sanção disciplinar sem que haja uma previsão legal ou regulamentar e um processo administrativo. 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) tem como objetivos:

  • Responsabilizar o adolescente pelas consequências do ato infracional
  • Incentivar a reparação do ato infracional
  • Garantir os direitos individuais e sociais do adolescente
  • Integrar o adolescente na sociedade

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