Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativ...

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Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: SEJUS-DF Prova: Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |
Q3058851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.


Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

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