Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sis...
Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, julgue o item.
Denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes deverão ser encaminhadas ao Conselho Tutelar, para aplicação de medidas de proteção.
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Sim, de acordo com a Lei Federal n.º 13.431/2017, denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas medidas de proteção.
A Lei 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta Especializada e Depoimento Sem Dano, estabelece um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência. A lei alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
A lei prevê procedimentos para proteger crianças e adolescentes, como a escuta especializada e o depoimento especial. A escuta especializada é uma entrevista realizada por profissionais da rede de proteção, enquanto o depoimento especial é a oitiva da vítima ou testemunha perante uma autoridade policial ou judiciária.
GABARITO: CERTO
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar serviços de atendimento, de ouvidoria ou de resposta, pelos meios de comunicação disponíveis, integrados às redes de proteção, para receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. As denúncias recebidas serão encaminhadas:
I - à autoridade policial do local dos fatos, para apuração;
II - ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção; e
III - ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.
CERTO
Lembrando que a lei não utiliza o termo "depoimento sem dano", e sim, DEPOIMENTO ESPECIAL.
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