Considerando a Lei Federal n.º 13.431/2017, que trata do Sis...

Sim, de acordo com a Lei Federal n.º 13.431/2017, denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas medidas de proteção. 

A Lei 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta Especializada e Depoimento Sem Dano, estabelece um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência. A lei alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 

A lei prevê procedimentos para proteger crianças e adolescentes, como a escuta especializada e o depoimento especial. A escuta especializada é uma entrevista realizada por profissionais da rede de proteção, enquanto o depoimento especial é a oitiva da vítima ou testemunha perante uma autoridade policial ou judiciária.