De acordo com o disposto na Lei 13.431/2017, que estabelece ...
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Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto na Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a alternativa correta: