A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar ...

Gabarito: "A".

Convenção de Belém do Pará - Art. 2º - Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica.

Lei Maria da Penha -Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

I. A Convenção de Belém do Pará limita-se a reconhecer que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica.

Artigo 2: "Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica:..."

A afirmativa I está correta, pois a Convenção especifica esses três tipos de violência.

II. A Convenção de Belém do Pará reconhece expressamente que a violência contra a mulher também abrange a violência patrimonial e a violência política.

A Convenção não menciona explicitamente a violência patrimonial ou política. Portanto, a afirmativa II está incorreta.

III. As disposições dessa Convenção prevalecerão sobre a legislação interna dos Estados-Partes, ainda que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher.

A Convenção não estabelece que suas disposições prevalecem sobre a legislação interna dos Estados-Partes. Assim, a afirmativa III está incorreta.

IV. Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Esses direitos abrangem, entre outros, o direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violentem seus direitos.

Artigo 4: "Toda mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados por instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Esses direitos compreendem, entre outros:... e) o direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos."

A afirmativa IV está correta, conforme o artigo 4 da Convenção.

Portanto, as afirmativas corretas são I e IV. A alternativa correta é a A.

Artigo 13

Nenhuma das disposições desta Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar a legislação interna dos Estados Partes que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher, bem como salvaguardas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.

Atenção: Você precisa se lembrar que a Convenção de Belém do Pará envolve violência FSP: violência física, sexual e psicológica.

 A Convenção de Belém do Pará é o principal instrumento internacional no âmbito interamericano voltado para o combate à violência contra a mulher. O tema central é identificar o alcance e os limites dos direitos e garantias expressamente previstos na Convenção.

Violência contra a mulher: Art. 2º da Convenção de Belém do Pará define que abrange violência física, sexual e psicológica. (SOMENTE)

Princípio de não restrição: Art. 13 assegura que as disposições da Convenção não restringem legislações internas que ofereçam proteções iguais ou maiores.

Direitos Humanos das Mulheres: Art. 4º reconhece os direitos humanos, incluindo acesso a recurso simples e rápido contra violações.

Violências patrimonial e política: Não são mencionadas na Convenção, mas previstas na Lei Maria da Penha (Art. 5º).