Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e...

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Q3206537 Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 


Nas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime da previdência complementar, a existência de uma circunstância agravante exclui a incidência de todas as atenuantes. 

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