Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Maria da Penh...

Questão desatualizada!

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.         

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      

Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de produção de provas.

A tese foi fixada pela Terceira Seção em julgamento de recurso repetitivo STJ (). Em um dos processos julgados como representativos da controvérsia, o colegiado restabeleceu a condenação de R$ 3 mil por danos morais imposta ao ex-companheiro da vítima. De acordo com os autos, ele lhe deu um tapa no rosto com força suficiente para jogá-la no chão e, logo depois, acelerou seu veículo e a atropelou.

I- Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:         

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      

II- Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

III- Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

IV-Inexiste

Afirmativa I: Correta. O descumprimento de medidas protetivas constitui crime com pena de reclusão de 2 a 5 anos, conforme o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, atualizado pela Lei nº 14.994/2024.

Afirmativa II: Incorreta. As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de tipificação penal específica, ação penal ou inquérito. Basta a presença de risco à integridade da mulher para sua concessão (Lei nº 11.340/2006, art. 12-C).

Afirmativa III: Correta. A aplicação isolada de multa é vedada, conforme o art. 17 da Lei nº 11.340/2006.

Afirmativa IV: Incorreta. A fixação de valor mínimo de indenização por dano moral não requer quantia específica no pedido, sendo suficiente a prova do dano (art. 387, IV do Código de Processo Penal).

Alternativa correta: C - II e IV, apenas.

Atualização: Com a Lei 14.994/2024, a pena para o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha), que era de 3 meses a 2 anos de detenção, passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão e multa!!