O usuário de serviço público tem direito à adequada prestaçã...

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Q3199068

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar |

Q3199068 Não definido

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:

presunção de má-fé do usuário

cumprimento de prazos e normas procedimentais

exclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuários

utilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido

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