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Q3093858 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei nº 268, de 30 de março de 1997, estabelece o “Código de Edificação do Município de Padre Bernardo”. Trata-se de um conjunto de normas e padrões para orientar a construção e reforma de edificações considerando aspectos como higiene, segurança, conforto, entre outros. Segundo essa legislação, qual é a altura mínima dos cômodos em construções residenciais?
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