A função social da propriedade é um instrumento jurídico qu...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093859
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A função social da propriedade é um instrumento jurídico
que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a
propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a
sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º,
XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo,
qual é uma das ações recomendadas para garantir que a
propriedade urbana cumpra sua função social?
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