A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e d...
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Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEASTER - PA
Provas:
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Q968934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e
do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à
criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de
proteção da lei, a pessoa até
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ECA
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
GABA:
a) doze anos de idade incompletos.
Por uma questão assim de ECA na minha prova...
INCOMPLETOS SÓ NOS DOZE ...
Segundo a Lei 8.069/90:
Criança: até 12 anos incompletos
Adolescente: 12 anos até 18 anos incompletos.
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