Com relação à disciplina das atribuições do defensor público...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE
Q1234222 Direito Administrativo
Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes
 A atribuição dos defensores públicos não se estende à defesa dos necessitados em processos administrativos
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Lembrando que Advogado em processo administrativo disciplinar é prescindível no PAD administrativo, mas é imprescindível no PAD penal

Abraços

Gabarito errado

O art. 134 da CF, com redação dada pela emenda à constituição nº84/14, é expresso em dizer que a Defensoria promoverá a defesa dos necessitados em todos os graus, judicial ou extrajudicial (ex.: processo administrativo). Portanto a questão está errada.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do  inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014). grifou-se.

Custos vulnerabilis

Fundamento infraconstitucional: LC 80/94.

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;    

.

Gab: Errado 

Estende sim a processos administrativos.

LoreDamasceno.

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