Assinale a opção INCORRETA:

RESPOSTA DO GABARITO: "E".

Esse negócio de marcar o errado, as vezes, confunde, mas é o seguinte:

A assertiva pede para ser assinalada a opção INCORRETA e o gabarito aponta como resposta a opção "E", porque, de acordo com o STF, cabe sim ao  Município editar legislação própria para tratar do assunto. Segue abaixo um precedente:

E M E N T A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros. Precedentes.
(AI-AgR 347717, CELSO DE MELLO, STF.)

As demais assertivas são veradeiras, todas de acordo com a jurisprudência do STF.

Eu acertei a questão porque sabia do precedente jurisprudencial, mas... confesso, se não aparecesse a alternative "e", marcaria a "b"... se alguém souber porque esse item não é o gabarito, lhe pediria que me explicasse, quando ocorre a vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice, não seria de aplicação pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional que manda assumir o presidente da Câmara dos Deputados, no caso, pela simetria o Presidente da Câmara de Vereadores?

 

Lembrando que quando o assunto é o horário de fechamento das agências bancárias, a competência é da União, cuidado para não confundir....

Colega Pedro, 

No precedente abaixo está a resposta para sua indagação:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. 2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. 3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3549, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077 EMENT VOL-02296-01 PP-00058 RTJ VOL-00202-03 PP-01084)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 75, § 2º, DACONSTITUIÇÃO DE GOIÁS - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - DOMÍNIO NORMATIVO DA LEI ORGÂNICA - AFRONTA AOS ARTS. 1º E 29 DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios daConstituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente.

2. O art. 30, inc. I, da Constituição da República outorga aos Municípios a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põem-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância.

3. Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos Municípios, o art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organização e de autogoverno e limitando a sua autonomia política assegurada pela Constituição brasileira.

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Questão B

O serviço de transporte coletivo urbano insere-se na competência municipal (art. 30, V, CF) e como a CF já assegura a gratuidade desse serviço aos maiores de sessenta e cinco anos (art. 230, § 2º), estabelecendo inclusive o dever do Estado em amparar as pessoas idosas (art. 230, caput), e considerando que a Lei 10.741 considera idoso a pessoa com sessenta anos ou mais, parece razoável a extensão dessa gratuidade, por parte do ente estatal competente para o serviço, aos idosos na forma da lei, até mesmo como forma de atender ao mandamento constitucional de amparo a essas pessoas. Além do mais, trata-se de ampliação de uma garantia constitucional.