No que diz respeito às Responsabilidades do Servidor Público...

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Q897188

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897188 Direito Administrativo

No que diz respeito às Responsabilidades do Servidor Público, é correto afirmar:

O servidor pode ser responsabilizado concomitantemente nas esferas civil, administrativa e penal, porém, a condenação penal ficará suspensa até o desfecho da decisão final administrativa.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Para a apuração da responsabilidade civil do servidor não se torna necessária a averiguação de culpa ou dolo, sendo suficiente o resultado danoso ao patrimônio público ou de terceiros.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, não alcançando os valores relativos à herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas suficientes para demonstrar a prática do crime, anulando-se o processo disciplinar.

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