A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de a...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da responsabilidade pela reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Esse é um tema central no Direito do Trabalho, que lida com a proteção dos trabalhadores e a responsabilização dos empregadores e do INSS em casos de acidentes.

Legislação Aplicável: A questão está relacionada ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade objetiva para atividades que, por sua natureza, impliquem risco para os direitos de outrem. Além disso, a Constituição Federal e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, também são relevantes aqui.

Explicação do Tema Central: A responsabilidade objetiva significa que o empregador pode ser responsabilizado por danos ao trabalhador mesmo sem prova de culpa, se a atividade desenvolvida for de risco. Já a responsabilidade do INSS é objetiva, pois a autarquia é responsável por amparar os trabalhadores em casos de acidentes, independentemente de culpa.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de construção civil. Se um trabalhador sofre um acidente devido à queda de materiais de construção, a empresa pode ser responsabilizada objetivamente, pois a atividade envolve riscos inerentes à segurança dos trabalhadores.

Justificativa da Alternativa Correta (E): Esta alternativa está correta porque reflete a responsabilidade objetiva do INSS e a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade desenvolvida representa risco à integridade dos trabalhadores, conforme o artigo 927 do Código Civil. Assim, não é necessária a comprovação de dolo ou culpa para que o empregador seja responsabilizado, bastando a existência do risco.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação é incorreta porque a responsabilidade do empregador não depende apenas de falta grave ou dolo, mas pode ser objetiva, conforme o tipo de atividade.

B: A responsabilidade do empregador não é sempre objetiva; ela depende da natureza da atividade. Portanto, essa alternativa está errada ao generalizar.

C: A responsabilidade do INSS é sempre objetiva, independentemente de má-fé. A alternativa está errada ao condicionar a subjetividade ao INSS.

D: Esta alternativa é incorreta porque a responsabilidade do empregador pode ser objetiva, especialmente em atividades de risco, e não é sempre subjetiva.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento à diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva e à relação delas com o tipo de atividade desenvolvida. As palavras-chave são "atividade de risco" e "responsabilidade objetiva".

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No artigo 927, parágrafo único do Código Civil encontra-se a abordagem da responsabilidade objetiva:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Para a teoria da responsabilidade objetiva, o empregador responde objetivamente pelos danos causados à saúde do empregado, como regra geral, já que, com sua atividade econômica, gerou uma situação de risco para o empregado, aplicando-se a teoria do risco criado.Para Carlos Roberto Gonçalves: “Os novos rumos da responsabilidade civil, no entanto, caminham no sentido de considerar objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos causados aos empregados, com base na teoria do risco-criado, cabendo a estes somente a prova do dano e do nexo causal”.Nesse sentido também Sebastião Geraldo de Oliveira, “A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença de culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º, da Constituição da República. Além disso, os pressupostos da responsabilidade objetiva guardam maior sintonia e coerência com o comando do art. 170 da Lei Maior, determinando que a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho e a propriedade deve cumprir uma função social.

Apesar do esclarecedor comentário da colega Grazielle, o item dado como correta parece-nos remeter a um "terceiro" na relação e o empregado não seria este. Parece até referir-se à responsabilidade dada ao fornecedor de produtos prevista no código do consumidor.

A reparação dos danos é objetiva para o INSS porque em havendo acidente de trabalho o INSS é obrigado a conceder os benefícios previdenciários ao trabalhador segurado, mesmo que nada tenha a ver com o acidente.
Já para o empregador a responsabilidade em regra é subjetiva, pois o código civil exige nexo de causalidade entre o dano e a conduta (ou falta dela) por parte do empregador, que é o suposto causador do dano em acidentes de trabalho. A exceção a essa regra é justamente o que a questão trouxe, que são os casos em que a própria atividade desenvolvida, por sua natureza, traz riscos à integridade das pessoas. Nesse caso a responsabilidade passa a ser objetiva (não somente em relação ao empregado acidentado, mas a qualquer pessoa que sofra dano em razão dessa natureza da atividade).

Pequena correção ao comentário acima:

Para o empregador a responsabilidade em regra é subjetiva, não porque  exige nexo de causalidade entre o dano e a conduta, mas porque houve ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
Veja os artigos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A exceção a essa regra é justamente o que a questão trouxe, que são os casos em que a própria atividade desenvolvida, por sua natureza, traz riscos à integridade das pessoas. Nesse caso a responsabilidade passa a ser objetiva (não somente em relação ao empregado acidentado, mas a qualquer pessoa que sofra dano em razão dessa natureza da atividade).

Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

INSS : Objetiva
Empregador: Subjetiva - exceção - quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem..
Abcs