A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, ...

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Q274354

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274354 Direito Constitucional

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

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