Assinale a afirmativa INCORRETA.

Vamos analisar a questão proposta, que foca na Lei nº 8.935/1994, conhecida como a Lei dos Notários e Registradores. O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA. Vamos conferir cada uma das alternativas e entender o porquê de cada uma.

Alternativa A: "O exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão."

Esta alternativa está CORRETA. A Lei nº 8.935/1994, em seu artigo 25, inciso I, estabelece que a atividade notarial é incompatível com outras atividades, incluindo a advocacia e cargos públicos. Isso visa garantir a imparcialidade e a dedicação exclusiva do notário às suas funções.

Alternativa B: "A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade notarial."

Esta alternativa também está CORRETA. Conforme o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.935/1994, a posse em mandato eletivo ou em cargos públicos resultará no afastamento do notário de suas funções, assegurando que não haja conflito de interesses.

Alternativa C: "Aos notários é vedada a participação em associações ou sindicatos de classe."

Esta alternativa está INCORRETA. Nada na Lei nº 8.935/1994 proíbe notários de participarem de associações ou sindicatos. Pelo contrário, a participação em tais entidades é permitida e incentivada para a defesa de interesses da classe. Por isso, esta é a resposta que procuramos.

Alternativa D: "Cada serviço notarial funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal."

Esta alternativa está CORRETA. O artigo 43 da Lei nº 8.935/1994 determina que cada serviço notarial deve operar em um local único, proibindo a abertura de sucursais, o que visa evitar a dispersão dos serviços e garantir a centralização das atividades.

Exemplo Prático: Imagine um notário que decide também advogar. Segundo a lei, ele não poderia exercer as duas funções simultaneamente, já que isso comprometeria sua imparcialidade nas decisões notariais.

Dicas de Interpretação: Ao analisar questões de legislação, sempre busque associar cada alternativa ao texto legal. Isso ajuda a verificar a veracidade das afirmações. Fique atento a palavras que indicam exceções ou proibições, como "vedado" ou "proibido".

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Lei 8935/94 Art. 29.São direitos do notário e do registrador:
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II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
 

Direitos dos notários e oficiais registradores:
Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Além destes, são direitos do notário e do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Resposta: Letra C, conforme comentado. Vejamos as demais alternativas:

Letra A: literalidade do art. 25, caput: O exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Letra B: art. 25, p. 2o: A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade.

Letra D: art. 43: Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.