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Q1877093
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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 013 | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Artes - Edital nº 013 |
Q1877093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:
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