Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de com...

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Q892389

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Contador | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista em Recursos Humanos | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Analista de Sistemas | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Controle Interno | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Gestor Público |

Q892389 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

aprovar projetos de edificações.

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.

deliberar sobre veto do Prefeito.

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Aprovar projetos de edificações é uma competencia privativa do prefeito...

Artigo 71. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO.

23. Compete privativamente ao prefeito.

APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÕES.

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