A respeito da empresa no direito brasileiro, a
unificação do direito privado pretendida pelo
novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns
marcos conceituais importantes, assim como
acentua uma tendência a enfatizar o papel
social da atividade econômica. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.
I. O empresário é o núcleo conceitual mais
relevante, sendo a empresa a atividade
por ele desenvolvida, qual seja, a
atividade econômica organizada para
produção ou circulação de bens e serviços.
II. No direito privado brasileiro tem sido
notável na última década a preocupação
de preservação da empresa, o que
demonstra o reconhecimento da função
social da instituição, do que é exemplo o
interesse de sua manutenção no caso de
falência e em caso de morte e exclusão de
sócios, em determinadas situações.
III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a
despeito de alguns importantes avanços
na matéria empresarial, ainda
permaneceu ligado a confusão entre
empresa e estabelecimento, conforme
defendida pela corrente objetiva de
Orlando Gomes.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:

Question

A respeito da empresa no direito brasileiro, a
unificação do direito privado pretendida pelo
novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns
marcos conceituais importantes, assim como
acentua uma tendência a enfatizar o papel
social da atividade econômica. Nesse sentido,
assinale a alternativa correta.
I. O empresário é o núcleo conceitual mais
relevante, sendo a empresa a atividade
por ele desenvolvida, qual seja, a
atividade econômica organizada para
produção ou circulação de bens e serviços.
II. No direito privado brasileiro tem sido
notável na última década a preocupação
de preservação da empresa, o que
demonstra o reconhecimento da função
social da instituição, do que é exemplo o
interesse de sua manutenção no caso de
falência e em caso de morte e exclusão de
sócios, em determinadas situações.
III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a
despeito de alguns importantes avanços
na matéria empresarial, ainda
permaneceu ligado a confusão entre
empresa e estabelecimento, conforme
defendida pela corrente objetiva de
Orlando Gomes.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:  Alternativa A: II Ou Alternativa B: I e II Ou Alternativa C: I Ou Alternativa D: II e III Ou Alternativa E: I, II e III

Ezio Veiga · Accepted Answer

Alternativa [B] I e II A questão apresenta análise sobre a teoria geral da empresa, princípio da preservação da empresa e distinção entre empresa e estabelecimento. I. CORRETAConforme artigo 966 do CC. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. CORRETAConforme artigo 75 e 140 Lei 11.101/05 e 1.028 do CC. Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;IV – alienação dos bens individualmente considerados. Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:I - se o contrato dispuser diferentemente;II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. III. INCORRETAConforme artigo 966 e 1.142 do CC. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

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