Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirm...

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Interpretação do Enunciado: A questão aborda o Tribunal Penal Internacional (TPI), uma instituição criada para julgar crimes graves que afetam a comunidade internacional como um todo. O tema central é a competência do TPI, que é regida pelo Estatuto de Roma.

Legislação Aplicável: O Estatuto de Roma é o documento que estabelece o TPI e define sua competência. A questão faz referência a artigos que delimitam os crimes julgados pelo Tribunal e suas características jurídicas.

Explicação do Tema Central: A competência do TPI envolve crimes de extrema gravidade, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Esses crimes são considerados tão graves que não prescrevem, significando que podem ser julgados a qualquer tempo.

Exemplo Prático: Se um líder político cometeu genocídio há mais de 20 anos, ele ainda pode ser julgado pelo TPI, pois esse tipo de crime não prescreve. Isso demonstra a importância do Tribunal em assegurar que crimes de tal magnitude não fiquem impunes.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é correta porque, de acordo com o Artigo 29 do Estatuto de Roma, os crimes da competência do TPI não prescrevem. Isso significa que não há limite de tempo para que esses crimes sejam julgados.

Exame das Alternativas Incorretas:

A: A competência do TPI não se limita apenas a genocídio e crimes contra a humanidade, mas também inclui crimes de guerra e crimes de agressão, conforme o Artigo 5 do Estatuto de Roma.

B: O Estatuto de Roma, no Artigo 26, estipula que o TPI não tem jurisdição sobre pessoas que, na data do crime, sejam menores de 18 anos, e não 21 anos como mencionado.

D: O Tribunal tem competência apenas para crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, que é 1º de julho de 2002, e não a data de sua adoção, 17 de julho de 1998. Portanto, a afirmação está incorreta.

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Art 5. 1 - A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves que afectam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
a) O crime de genocídio;

b) Os crimes contra a Humanidade;

c) Os crimes de guerra;

d) O crime de agressão.

Art. 29. Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

Art. 26. O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.

Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º.

Só para acrescentar: os artigos acima referidos estão no decreto 4388 de 2002 que ratificou o Estatuto de Roma!

Resposta C.

Características dos Direitos Humanos, segundo Bobbio:
1. Universalidade
2. Relatividade (exceto vedação à tortura e proibição à escravidão)
3. Historicidade
4. Inalienabilidade (não tem valor econômico)
5. Irrenunciabilidade (não se pode negar de ter)
6. Imprescritibilidade (não existe validade para o criminoso de Direitos Humanos)
7. Efetividade (não necessita de pedido, tampouco denúncia para que seja julgado / efetivado)
8. Complementabilidade (entre si)
9. Interdependência (há interrelação entre cada ítem buscando maior efetividade)

A) ERRADA: Não apenas crimes de genocídio e contra a humanidade, mas também crimes de guerra e crimes de agressão (Portanto, lembre-se da regrinha dos 4 crimes do TPI).

B) ERRADA: O correto seria àqueles que não tenham completado 18 anos, não 21.

C) CORRETA: Crimes de competência do TPI são imprescritíveis

D) ERRADA: O Tribunal terá competência relativa aos crimes que ocorrerem à partir de Julho de 2002. Não confundir com o ano que foi criado o estatuto de Roma, 1998. 

CUIDADO!

quem estiver fazendo essa questão mais recentemente com o seguinte:

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis. (INFO 846/STF)

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foi objeto de questionamento na DPE/PR 2017 - FCC