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Q2540907 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, diferentes instrumentos de política urbana que se fizerem necessários, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento.


Nesse sentido, são classificados como Instrumentos Tributários e Financeiros:


1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


2. IPTU progressivo.


3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.


4. Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas