Considerando as regras constitucionais tributárias e as pol...

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a opção A é a correta e as demais não se aplicam.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre regras constitucionais tributárias e políticas de incentivo e desoneração fiscal. Estamos lidando com os princípios que limitam o poder de tributar.

Legislação Aplicável: O tema central é a uniformidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 151, inciso I, que garante a uniformidade na instituição de tributos pela União sem distinção ou preferência entre os entes federativos.

Alternativa A - Correta: A afirmação está de acordo com o artigo 151, inciso I, que proíbe a União de instituir tributos de forma que favoreça um estado em detrimento de outro, garantindo a uniformidade tributária em todo o território nacional. Exemplo Prático: A União não pode criar um imposto que beneficie exclusivamente o estado de São Paulo em detrimento do Rio de Janeiro.

Alternativa B - Incorreta: Embora a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico seja possível, a alternativa não menciona que isso deve respeitar a uniformidade e não pode gerar privilégios indevidos, o que torna a afirmação imprecisa.

Alternativa C - Incorreta: A União não pode conceder isenções de tributos que são de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o artigo 151, inciso III da Constituição. Isso infringiria a autonomia dos entes federativos.

Alternativa D - Incorreta: Os estados, Distrito Federal e municípios não têm permissão para dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços com base em sua procedência ou destino, mesmo que temporariamente. Isso violaria o princípio da uniformidade, conforme o artigo 152 da Constituição.

Alternativa E - Incorreta: A questão da compensação entre estados e municípios não está prevista na Constituição da forma como é apresentada. O IPVA é um imposto estadual, e a repartição de receitas não exige que o estado compense os municípios por isenções concedidas.

Conclusão: A alternativa A é a única que está em total conformidade com as limitações constitucionais ao poder de tributar, respeitando a uniformidade e a não discriminação entre os entes federativos.

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Gabarito Letra A

Questão sacana essa....

A) CERTO: Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

B) Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

C) Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
OBS: não confundir com a previsão do Art. 152, I, a do CTN em que a união poderá fazer exatamente o que diz na questão, só que para a moratória.

D) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

E) Sem previsão na constituição...

bons estudos