Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isençõe...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525805
Direito Tributário
Conforme o disposto na Lei Complementar Nº
24/75 as isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias serão
concedidas ou revogadas nos termos de
convênios celebrados e ratificados pelos
Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido
os convênios podem permitir: