Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à apli...

Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido:

I - com relação ao recolhimento do imposto:

A) CERTA – a) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

B) ERRADA – b) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - MULTA EQUIVALENTE A 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

C) ERRADA – c) deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - MULTA equivalente A 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

D) ERRADA – d) deixar de recolher o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo:

1. às operações com MERCADORIAS OU BENS, destinados ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do destinatário, contribuinte do imposto - MULTA EQUIVALENTE A 40% (quarenta por cento) DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA;

E) ERRADA - 2. às PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, iniciadas neste estado ou em outra unidade federada - MULTA EQUIVALENTE A 40% (quarenta por cento) do valor da diferença devida.