Regina, servidora pública federal da UFRJ, sofreu um proces...

Vejamos cada proposição da Banca, à procura da correta:

a) Errado:

A atitude da instituição pública revelou-se correta, uma vez que, diante da constatação de uma ilegalidade cometida, inclusive acarretando prejuízos a terceiros, é dever da Administração anular o ato respectivo, restabelecendo a ordem a jurídica violada. Trata-se de comportamento que se apoia no poder de autotutela, tendo base normativa no art. 53 da Lei 9.784/99:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Na mesma linha, ainda, o teor da Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Ademais, equivocado aduzir a necessidade de instauração de outro processo administrativo, tratando-se de formalidade inexigível, sem qualquer amparo legal a justificá-la.

b) Errado:

A revogação constitui providência administrativa que somente pode recair sobre atos válidos, sem vícios, o que não seria o caso. Trata-se de controle de mérito, baseado em conveniência e oportunidade. Na espécie, contudo, a hipótese seria de ato nulo, possuidor de mácula insanável, razão por que a única providência possível seria mesmo a anulação do ato.

c) Certo:

Assertiva em perfeita conformidade com os fundamentos acima esposados, razão pela qual inexistem equívocos a serem aqui indicados.

d) Errado:

Como acima pontuado, a Administração ostenta o poder de autotutela, o que lhe permite rever seus próprios atos, mediante o chamado controle administrativo, no bojo do qual insere-se a possibilidade de anular os atos que apresentem vícios de legalidade.

e) Errado:

A conveniência e oportunidade são critérios que pertinem à revogação dos atos administrativos, o que não seria a hipótese. Ademais, o ato ora analisado teria ocasionado prejuízos óbvios a terceiro (o servidor apenado), de maneira que sequer seria passível de convalidação. Portanto, a anulação se revelaria atitude vinculada da Administração.


Gabarito do professor: C