Home Concursos Públicos Questões Q953790 Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q953790 Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Extorsão , Apropriação indébita , Receptação ( assuntos) Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto | Q953790 Direito Penal Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que Alternativas A conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se às qualificadoras objetivas e subjetivas do furto a causa de aumento de pena do repouso noturno e a forma privilegiada. B qualifica a extorsão mediante sequestro se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, de sorte que se restituído à liberdade depois de completar 18 (dezoito) anos, ou sequestrado antes de completar 60 (sessenta) anos, embora libertado a partir dessa idade, não incide a qualificadora. C na Apropriação Indébita Previdenciária, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de ser oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios. D a absolvição pelo crime pressuposto da receptação impede a condenação do receptador quando não existir prova de ele ter concorrido para a infração penal, ficar provada a inexistência do fato, não houver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal ou existir circunstância que exclua o crime. Gabarito Comentado (1) Aulas (17) Comentários (47) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro