Na partilha de patrimônio comum entre os irmãos Joaq...

Para resolver essa questão, precisamos entender o tema central que é a incidência de tributos estaduais e municipais em partilhas de imóveis. A questão explora diferentes cenários de divisão de patrimônio entre irmãos e como isso afeta a cobrança de tributos.

Vamos analisar cada alternativa para compreender melhor:

Alternativa A: No cenário (I), a questão sugere que haverá um tributo municipal sobre doação de R$ 400.000,00. No entanto, a doação de bens imóveis não é um fato gerador de imposto municipal, mas sim estadual (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa B: No cenário (II), a sugestão é de que haverá tributo municipal sobre a transmissão de imóveis. No entanto, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é devido apenas quando há transmissão onerosa de bens imóveis, o que não ocorre aqui, pois é uma compensação em dinheiro. Portanto, esta alternativa também está incorreta.

Alternativa C: No cenário (III), se sugere que haverá tributo estadual sobre a transmissão de R$ 800.000,00. Aqui, a transmissão é onerosa e, em regra, o ITBI municipal incide sobre tal transmissão. Portanto, essa alternativa está incorreta.

Alternativa D: Esta alternativa sugere que haverá tributo estadual no cenário (II) sobre os R$ 200.000,00 pagos por Renato a Joaquim. Contudo, como não há transmissão de propriedade imobiliária, mas apenas uma compensação, não há fato gerador para o ITCMD estadual. Alternativa incorreta.

Alternativa E: No cenário (I), Joaquim fica com um imóvel de menor valor sem compensação. A diferença de R$ 200.000,00 (R$ 1.000.000,00 - R$ 600.000,00) é considerada doação. O ITCMD, imposto estadual, incide sobre doações. Portanto, esta é a alternativa correta.

Exemplo prático: Imagine dois irmãos, Pedro e Paulo, dividindo um patrimônio de dois imóveis. Se Pedro ficar com um imóvel de R$ 300.000,00 e Paulo com um de R$ 500.000,00 sem compensação, Paulo, na prática, está recebendo uma doação de R$ 100.000,00, sobre a qual incidirá o ITCMD.

Para evitar erros, lembre-se sempre de distinguir entre doações (incidência do ITCMD estadual) e transmissões onerosas (incidência do ITBI municipal). Essa distinção é crucial na hora de resolver questões sobre impostos em partilhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo o gabarito, a opção correta é a letra "e".

As opções "c" e "d" estão incorretas, pois o ITBI é devido ao Município e não ao Estado conforme enunciado, nos termos do artigo 156, II, da CF/88.

Quanto a opção "b"  sobre o imóvel que ficou com Renato não incidirá ITBI e sim ITCMD (decorrente da partilha).

A opção "a" esta incorreta, pois se houve doação, o valor desta foi de R$ 200.000,00 (e não R$ 400.000,00), conforme consta no enunciado da questão. Ressalto que cada irmão deveria ficar com um patrimônio de R$ 800.000,00

Por fim, a opção mais correta e dada como gabarito é a letra "e". Mas ela só é correta se inferirmos, como fez o examinador que houve uma doação de R$200.000,00 (apesar de constar expressamente na questão que não houve qualquer tipo de compensação....).

Eu não entendo que exista alternativa correta, mas infelizmente, o gabarito foi mantido pela banca. Alternativa "E" correta.

Link para consulta: http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/tjam13/nivel-superior

GABARITO E

            1 - O patrimônio é comum a ambos, logo do total de 1.600.000 cabe 800.000 a cada um. A questão não fala que a fração da divisão é diferente, presume-se que cada um tem 50% do valor total.

            2- Se 1 deles na divisão fica com 600.000 e outro fica com 1.000.000, que é o caso do cenário 1, presume-se que o que ficou com MAIS recebeu em DOAÇÃO do que ficou com menos, visto que NÃO houve compensação em dinheiro de quem recebeu mais.

            3 - Visto isso, se houve uma doação a título gratuito de bem ou direito incidirá o ITCMD art 155,I CF/88. Este imposto é de competência do ESTADO. O tributo incidirá sobre o valor de 200.000, que é o valor da doação de um irmão para o outro.

Só se consegue por eliminação se entender quais são as erradas. Vamos lá:

A) No cenário (I) será devido tributo ao Município, sobre a doação de R$ 400.000,00. - (O imposto ITCMD cabe ao Estado e não ao Município) - Errada.

B) No cenário (II) será devido tributo ao Município, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor do
imóvel que ficou exclusivamente no domínio de Renato (R$ 1.000.000,00). (Aqui poderia ser um pouco mais difícil, já que, transmissão de imóveis por ato inter vivos também faz parte do fato gerador o ITCMD, porém neste é gratuito e o ITBI onneroso. Logo se ficou no domínio de Renato foi R$ 1.000.000,00, então não foi oneroso, pois a questão está se falando de doação, logo não pertence ao Município ) - Errada

C) No cenário (III) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor de R$
800.000,00. (Aqui observe o cenário, ele fala ao final em: pagando-lhe R$ 800.000,00; pagamento nos remete a onerosidade, logo, transmissão de imóveis por ato inter vivos onerosa é ITBI, Município) - Errada

D) No cenário (II) será devido tributo ao Estado, sobre a transmissão de imóveis por ato inter vivos, no valor pago por
Renato a Joaquim (R$ 200.000,00). ( A mesma explicação da C; aqui fala em valor pago de R$ 200.000,00 por Renato a Joaquim. transmissão de imóveis por ato inter vivos onerosa é ITBI, Município) - Errada.

E) No cenário (I) será devido tributo ao Estado, sobre a doação de R$ 200.000,00. ( Olha a questão certa aí pessoal.).

Eu fiz por dedução como expliquei acima. Tem que ter atenção, pois como a descrição do fato gerador dos dois impostos ITCMD e ITBI tem o texto "transmissão de imóveis por ato inter vivos", a banca sempre vai tentar enrolar a cabeça com esses dois impostos.  Bater os olhos nas descrições Município, Estado e valor pago.

A lógica do Wilsinho está mais que certa, mas teria que fazer um esforço para montar o raciocínio da lógica que não foi estudada nos livros. Por isso que acho mais fácil enteder a distinção dos dois impostos que serão sempre comparados, já que os dois tem no fato gerador a "transmissão de imóveis por ato inter vivos", só que um e gratuito e o outro e oneroso. 

Apenas para deixar mais claro o que o Wilsinho falou. Temos que partir do ponto 1 dele "1 - O patrimônio é comum a ambos, logo do total de 1.600.000 cabe 800.000 a cada um. A questão não fala que a fração da divisão é diferente, presume-se que cada um tem 50% do valor total".

Daí que no cenário II, um irmão ficou com o imóvel de 1M, mas deu 200k ao outro, ficando, ao final da divisão, com 800k. Já o outro irmão ficou com o imóvel de 600k e recebeu 200k, ficando igualmente com 800k. Assim, após a partilha ninguém recebeu mais do já tinha, houve mera individualização e separação do patrimônio comum. Essa operação não gera ITBI, nem ITCMD.

No cenário I, não houve a compensação de 200k, logo após a partilha, um irmão ficou com 1M e outro com 600k. Como cada um deveria ter ficado 800k, conclui-se que, além da separação e individualização do patrimônio comum, houve o negócio jurídico da doação de 200k de um irmão para outro. Logo, incide o ITCMD, que cabe ao Estado.

No cenário III, ambos os imóveis (1,6M) ficam com um irmão e o outro recebe a sua parcela no patrimônio comum (800k) em dinheiro. Logo, este irmão vendeu ao outro aqueles bens imóveis, incidindo então ITBI, que cabe ao município.