De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência domé...
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Q1981427
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,