Na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Ciências |

Q2278239 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estão estabelecidos os direitos relativos às crianças e aos adolescentes. Avalie o trecho abaixo:

"Pessoa que tenha autoridade, guarda ou vigilância da criança ou adolescente que as submetam à vexame ou a constrangimento."

Sobre o trecho acima, marque a alternativa CORRETA.

Nessa lei, não há nenhum artigo, que discorra sobre esse item.

Nessa lei, isso é considerado crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

Nessa lei, existe essa descrição mas isso não é considerado crime, somente o responsável deve pagar uma multa quando incorrer nessas situações.

Nessa lei, descreve sobre vexame e constrangimento à criança, mas em relação ao adolescente não faz menção.

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Na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e...

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