A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentá...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a atuação do Ministério Público do Estado em ações acidentárias.

Tema Jurídico: A questão aborda a atuação do Ministério Público em processos que envolvem ações acidentárias, que são aquelas relacionadas a acidentes de trabalho. O foco está no papel do Ministério Público em defender interesses específicos, como os de menores ou incapazes.

Legislação Aplicável: O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 82, inciso I, dispõe sobre a intervenção do Ministério Público quando houver interesse de menores ou incapazes. Além disso, a Constituição Federal de 1988, no artigo 127, define a função institucional do Ministério Público de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Explicação do Tema Central: O tema central é entender quando o Ministério Público deve atuar em processos judiciais. No contexto de ações acidentárias, sua intervenção é necessária para proteger direitos de pessoas que não têm plena capacidade de defesa, como menores de idade ou pessoas incapazes.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador menor de idade que sofreu um acidente de trabalho. Neste caso, o Ministério Público atuaria no processo para garantir que os direitos desse menor sejam plenamente defendidos, mesmo que ele tenha um advogado particular.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque ressalta que o Ministério Público deve atuar na assistência do polo ativo sempre que houver interesse de menores ou incapazes. Isso está alinhado com a função institucional do Ministério Público de proteger interesses sociais e individuais indisponíveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A. Exarar parecer sobre a legalidade ou constitucionalidade da postulação não é a atuação típica do Ministério Público em ações acidentárias, mas sim em outros contextos.
• B. Assistir o trabalhador contra o empregador é uma função que pode ser desempenhada por advogados, mas o Ministério Público não atua como advogado particular do trabalhador em ações acidentárias.
• C. Acompanhar procedimentos de gratuidade da justiça não é uma função exclusiva do Ministério Público em ações acidentárias, principalmente na condição de co-autor.
• E. Supervisionar atos diligenciais da perícia médica não é uma função típica do Ministério Público em ações acidentárias; sua atuação deve estar voltada para a defesa de interesses indisponíveis.

Conclusão: A alternativa D é a correta pois reflete a atuação do Ministério Público em defesa de menores ou incapazes em ações acidentárias. É importante analisar cada alternativa à luz das funções institucionais do Ministério Público e do contexto específico das ações acidentárias.

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Nas ações acidentárias decorrentes do Direito Comum, não há interesse da União (através do INSS) quanto à demanda, estando em conflito apenas empregado e empregador. Em tese, o interesse público indisponível não se demonstra, não se justificando a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Todavia, lembremos que na Justiça do Trabalho, para se pleitear algum direito por meio da reclamação Trabalhista, é desnecessária a presença de advogado, conforme estabelecem os art. 791 e 839 da CLT. Neste caso, a intervenção ministerial poderá ser necessária, devido à condição de hipossuficiência, aliada ao caráter alimentar da prestação e, principalmente, ao direito constitucional do devido processo legal. Caso o Parquet Laboral verifique estar o empregado em condições desiguais na demanda, sua intervenção poderá mostrar-se necessária, de modo à re-equilibrar novamente a relação processual entre empregado e empregador.http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13698

A intervenção do MP só será obrigatória em casos envolvendo interesse de incapaz e interesse público indisponível.

Eis o que eu encontrei na jurisprudência:

"As ações acidentárias cuidam, em verdade, de direitos individuais disponíveis, não abrangidos pelo comando do art. 127 da CF. Ressalta-se que o direito disponível refere-se à espécie de direito subjetivo do qual o respectivo titular pode abdicar, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu titular."Ainda, mister explicitar que a intervenção do Parquet nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226 /STJ , restringe-se à sua atuação como custos legis [fiscal da lei]. Por fim, é oportuno lembrar que a CF, em seu art. 134, preceitua que a defesa e orientação jurídica, em todos os graus, dos necessitados, será feita pela Defensoria Pública". (STJ, RESP770741)

Sobre a atuação do MP em defesa de menores ou incapazes, o CPC dispõe que: "Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes".

Alternativa D

CPC
Art. 82.  Compete ao Ministério Público intervir:
        I - nas causas em que há interesses de incapazes;

d) atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes

Considero a questão anulável, pois o MP atua como "custos legis" quando há interesse de incapazes, não como assistente...