A competência tributária é a aptidão constitucionalmente at...

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Q718131

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718131 Direito Tributário

A competência tributária é a aptidão constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, crie o referido tributo. De acordo com a competência tributária municipal, é CORRETO afirmar:

O ITBI é um imposto municipal, que não incidirá sobre a propriedade adquirida por usucapião, já que somente os modos derivados de aquisição de propriedade têm interesse para o Fisco, quanto à tributação.

Supondo que João, domiciliado na cidade X, realize a venda de um imóvel situado na cidade do Rio de Janeiro para José, que é domiciliado na cidade Y. Nesse caso, o ITBI será devido ao município onde o contrato de compra e venda tiver sido assinado.

O IPTU também é um imposto de competência municipal, que possui como sujeito passivo apenas o proprietário do imóvel urbano. De acordo com a Constituição Federal, o IPTU e o ITBI são os impostos municipais que podem ser progressivos no tempo.

O prefeito do Município W pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, desde que respeite o princípio da anterioridade tributária.

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